Atualizações na NR1, NR2 e NR12

No dia 30 de julho de 2019 o Governo Federal lançou um processo de atualização de regras que regulam o ambiente trabalhista brasileiro. Foram tratadas as atualizações nas conhecidas Normas Regulamentadoras, as NR’s de Segurança e Saúde do Trabalho, além da simplificação de decretos trabalhistas.

As novas medidas têm como objetivo garantir a segurança e integridade dos trabalhadores e trazer regras mais sucintas e claras, visando estimular a economia e geração de mais vagas de empregos.

Todas as 36 normas atualmente em vigor foram revisadas e as primeiras atualizações concluídas são relacionadas a NR1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e da NR12, sobre segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Além delas, houve a revogação da NR2, sobre inspeção prévia.

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A NR1 chega com medidas que reduzem a burocracia e o custo Brasil, sem desamparar e proteger os trabalhadores e beneficia principalmente empresas de pequeno porte e microempresas. Construiu-se, por exemplo, um capítulo voltado para capacitação, matéria que estava prevista em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de NRs.

Com a modernização da NR 1 será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade, gerando economia.

A NR 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, teve sua última revisão em 2010 e para a comissão tripartite, o texto é de difícil execução e interpretação, desalinhado com os padrões internacionais. Além disso, onera as empresas com imposições que não ajudam a proteger o trabalhador e ainda geram insegurança jurídica devido as dúvidas sobre sua correta execução. Existem até mesmo casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma.

Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia aponta que a revisão da NR 12 poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) realizou estudo comparativo entre os textos de 2010 e o proposto este ano. A entidade estimou uma economia de mais de R$ 450 milhões para o setor calçadista com a atualização da norma. Já o setor de proteína animal prevê, apenas nos estabelecimentos com Serviços de Inspeção Federal (SIF), haverá redução nas despesas superior a R$ 5 bilhões.

A NR2, sobre inspeção prévia, tinha redação de 1983, da antiga Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja em um shopping. A revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

 

Acordos de cooperação técnica entre a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência (SEPRT) do Ministério da Economia e as federações das indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Estado de Santa Catarina (Fiesc) estabelecem o desenvolvimento de ações conjuntas em segurança e saúde no trabalho. Trata-se de projeto piloto que poderá ganhar novos parceiros nos próximos meses, sempre com foco na redução de acidentes no trabalho e de doenças ocupacionais.

Ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.

 

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